Questão
ID 3509153Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Direito de Superfície
Ano: 2010 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Universidade Federal de Integração Latino-Americana
A Lei Federal n° 10.257, de 2001, denominada Estatuto da Cidade, oferece aos municípios um conjunto de instrumentos de política urbana e institui vários instrumentos de gestão urbana e fundiária. O instrumento que institui o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística, é chamado de: