Questão 3509143 de Direito Urbanístico - FUNIVERSA 2010

Questão

ID 3509143

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Instrumentos em Geral

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: Companhia Imobiliária de Brasília

De acordo com a Lei n.° 10.257/2001, os instrumento s da
política urbana são regidos por legislação própria, observado
o disposto na Lei. A respeito de tais instrumentos, assinale a
alternativa correta.

Alternativa A: São exemplos de instrumentos inseridos na categoria
institutos tributários e financeiros: desapropriação;
usucapião especial de imóvel urbano; direito de
preempção.
Alternativa B: São exemplos de instrumentos inseridos na categoria
institutos jurídicos e políticos: imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana (IPTU);
contribuição de melhoria; incentivos e benefícios fiscais
e financeiros.
Alternativa C: O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o
instrumento básico da política de desenvolvimento e
expansão urbana, sendo parte integrante do processo
de planejamento municipal.
Alternativa D: O tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano é
um instrumento do grupo institutos tributários e
financeiros e atua diretamente na diretriz proteção,
preservação e recuperação do meio ambiente natural e
construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico,
paisagístico e arqueológico.
Alternativa E: Os instrumentos de planejamento municipal são
exemplificados por planos nacionais, regionais e
estaduais de ordenação do território e de
desenvolvimento econômico e social.

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