Questão 3509142 de Direito Urbanístico - FUNIVERSA 2010

Questão

ID 3509142

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: Companhia Imobiliária de Brasília

Em se tratando dos requisitos urbanísticos para o loteamento
urbano, bem como das restrições ao parcelamento, em
conformidade com a Lei n.° 6.766/1979 e suas altera ções,
assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A: Os lotes terão área mínima de 125 m 2 e frente mínima
de 5 m, salvo quando a legislação estadual ou
municipal determinar maiores exigências, ou quando o
loteamento se destinar à urbanização específica ou à
edificação de conjuntos habitacionais de interesse
social, previamente aprovados pelos órgãos públicos
competentes.
Alternativa B: As vias de loteamento deverão articular-se com as vias
adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e
harmonizar-se com a topografia local.
Alternativa C: A legislação municipal definirá, para cada zona em que
se divida o território do município, os usos permitidos e
os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação
do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas
mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos
de aproveitamento.
Alternativa D: São considerados comunitários os equipamentos
públicos de abastecimento de água, serviços de
esgoto, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede
telefônica e gás canalizado.
Alternativa E: Não será permitido o parcelamento do solo: em
terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de
tomadas as providências para assegurar o escoamento
das águas; em terrenos que tenham sido aterrados
com material nocivo à saúde pública, sem que sejam
previamente saneados; em terreno com declividade
igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências
específicas das autoridades competentes; em terrenos
onde as condições geológicas não aconselham a
edificação; e em áreas de preservação ecológica ou
naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias
suportáveis, até a sua correção.

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