Questão
ID 3509100Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Projeto de Loteamento
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo
Julgue os itens conseguintes, relativos aos principais requisitos urbanísticos estabelecidos pela Lei Federal n.º 6.766/1979.
Para a elaboração do projeto de loteamento, cabe à prefeitura municipal fornecer ao interessado a definição do uso do solo, do traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário.