Questão
ID 3509071Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Julgue os próximos itens com base na Lei Federal n.º 6.766/1979.
A aprovação de um projeto de parcelamento cabe à prefeitura municipal ou ao Distrito Federal, conforme o caso, e a um ou a outro compete, também, a fixação das diretrizes para uso do solo urbano, as quais vigorarão pelo prazo máximo de quatro anos.