Questão 3509038

Analise as seguintes afirmativas concernentes à gestão democrática expressa na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Cidade.

I. A gestão orçamentária incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.

II. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: a) plebiscito; b) referendo; c) iniciativa popular.

III. Os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas relativas a serviços públicos urbanos, serão diferenciados em função do interesse social.

A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETAS