Questão
ID 3509033Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano
Ano: 2012 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de João Pessoa
Com a finalidade de tornar possível a regularização fundiária das favelas urbanas brasileiras, bem como sua urbanização, o Estatuto da Cidade estabeleceu o instituto: