Questão 3509006

Direito Urbanístico · 2013

Questão

ID 3509006

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Transferência do Direito de Construir

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Segundo o Estatuto da Cidade, a lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:

Alternativa A:
preservação, quando o imóvel for público e considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural. É vedado o uso desse instrumento quando o imóvel for privado.
Alternativa B:
preservação, quando o imóvel for considerado de interesse econômico e de comprovada geração de renda.
Alternativa C:
servir a programas de regularização fundiária, em áreas ocupadas por população de qualquer faixa de renda.
Alternativa D:
implantação de equipamentos privados de interesse coletivo.
Alternativa E:
implantação de equipamentos urbanos e comunitários.

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