Questão 3509004

Direito Urbanístico · 2014

Questão

ID 3509004

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Direito de Preempção

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

Com relação às diretrizes gerais da política urbana estabelecidas pelo Estatuto da Cidade, julgue os itens seguintes.

Caso necessite de áreas para constituir reservas fundiárias, o poder público poderá exercer o direito de preempção.

Estatísticas Cadernos

Continue estudando na plataforma