Questão 3509001

Direito Urbanístico · 2013

Questão

ID 3509001

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Das Atribuições

Ano: 2013 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte

Segundo a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, é atribuição do Município

Alternativa A:
prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial.
Alternativa B:
propor política tributária específica e de incentivos para implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Alternativa C:
fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidades nas aglomerações urbanas.
Alternativa D:
implantar incentivos financeiros e fiscais para a efetivação dos princípios e diretrizes da Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana.