Questão 3508998

Direito Urbanístico · 2014

Questão

ID 3508998

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Contratos

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto

A Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe
sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências,
estabelece sobre os contratos que

Alternativa A: são retratáveis os compromissos de compra e venda
e as cessões que, registrados, confiram direito real
oposto a terceiros.
Alternativa B: as promessas de cessão e as cessões deverão ser
feitas por escritura pública.
Alternativa C: os firmados por procurador de uma das partes terão
a respectiva procuração arquivada em cartório de
registro de documentos com dois translados para o
registro imobiliário.
Alternativa D: a sentença declaratória de falência ou da insolvência
de qualquer das partes não rescindirá os contratos
de compromisso de compra e venda ou de promessa
de cessão que tenham por objeto a área loteada ou
lotes da mesma.
Alternativa E: o contrato particular pode ser transferido por trespasse,
mas a cessão depende da anuência do loteador.

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