Questão 3508992

plano diretor para cidades com mais de 50 mil habitantes, revisto, a cada cinco anos, pelo menos.

desapropriação com pagamento através de títulos.

instituição de unidades de conservação para tutela de áreas especialmente protegidas.

direito de preempção para conferir direitos ao município.

referendo popular e plebiscito para homenagear a vontade popular.