Questão 3508855

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 3508855

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Medida Provisória Nº 2.220/2001 - Dispõe sobre a Concessão de Uso Especial de Que Trata o § 1o do Art. 183 da Constituição, Cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e Dá Outras Providências

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Procuradoria-Geral do Município de São Paulo

Acerca do direito de concessão de uso especial para fins de moradia, a Medida Provisória n.º 2.220/01, estabelece que:

Alternativa A:
é intransferível.
Alternativa B:
sua extinção dá-se no caso do concessionário adquirir a propriedade, sendo despicienda a averbação no cartório de registro de imóveis.
Alternativa C:
em caso de ação judicial, a concessão respectiva poderá ser declarada por sentença arbitral.
Alternativa D:
a Administração Pública terá o prazo máximo de 18 meses para decidir acerca do pedido do título de concessão respectivo.
Alternativa E:
o título de concessão será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública ou, em caso de recusa ou omissão deste, pela via judicial.

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