Questão
ID 3508825Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 5.709/1971 - Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e Dá Outras Providências
Ano: 2014 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba
A soma das áreas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras, natural ou jurídica, em relação à área do município onde o imóvel se localiza, não poderá ultrapassar a: