Questão 3508810

necessária e obrigatória licença de construção.

obrigação solidária do município nas obras de infraestrutura.

possibilidade de que algum lote permaneça em mais de uma circunscrição imobiliária.

exigência de área mínima de 250 m².

subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração.