Questão 3508682

Direito Urbanístico · 2016

Questão

ID 3508682

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Das Operações Urbanas Consorciadas

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Um município desenvolve Operação Urbana Consorciada e emitirá, para custear a intervenção, Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACs), a serem adquiridos como contrapartida de proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos. O planejamento da Operação identificou a necessidade de reassentamento de famílias de baixa renda que ocupam áreas em que se preveem obras da Operação. A utilização dos recursos de CEPACs para construção das unidades habitacionais necessárias para esse trabalho de reassentamento é, nos termos da Lei n^o 10.257/2001,

Alternativa A:
permitida, porém a área de reassentamento deve localizar-se dentro do perímetro da Operação.
Alternativa B:
permitida, se demonstrado que o reassentamento é parte da Operação.
Alternativa C:
proibida, devendo os recursos serem custeados pelo Programa Minha Casa Minha Vida.
Alternativa D:
proibida, devendo os recursos entrar como contrapartida do Município na Operação.
Alternativa E:
proibida, em função da garantia do direito à moradia, devendo ser adotada solução que não implique remoções.

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