Questão 3508678

Observando o disposto no Art. 6° da Lei n° 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, na apresentação de um Projeto de Loteamento junto ao município, o interessado deverá solicitar às autoridades locais as diretrizes para uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando para tanto, a planta do imóvel contendo:

I. as divisas da gleba a ser loteada e as características das zonas de uso contíguas.

II. as faixas sanitárias do terreno para escoamento das águas pluviais e não edificáveis.

III. as curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal.

IV. a localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes.

Está correto o que consta em