Questão 3508676

Direito Urbanístico · 2016

Questão

ID 3508676

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2016 Banca: IMPARH - Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza

O Capítulo III da Lei Federal no 10.257/2001, o Estatuto da Cidade, trata do Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, elencando suas características e seus conteúdos. Aponte a alternativa correta.

Alternativa A:
O Plano Diretor deverá englobar exclusivamente o território inserido no perímetro urbano do município.
Alternativa B:
A lei municipal que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 5 anos.
Alternativa C:
O plano diretor é obrigatório para as seguintes situações: cidades com população acima de 20 mil habitantes; municípios que integrem as regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas; municípios inseridos em áreas de especial interesse turístico e para aqueles municípios situados em áreas de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental.
Alternativa D:
Por ocasião do processo de elaboração dos planos diretores, é de competência dos poderes legislativo e judiciário garantir a promoção de audiências públicas e debates com a participação da sociedade civil, a publicidade quanto aos documentos e às informações produzidas, bem como o acesso aos mesmos.

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