Questão 3508672

Direito Urbanístico · 2016

Questão

ID 3508672

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Direito de Preempção

Ano: 2016 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de São João de Pirabas

Marque a alternativa correta acerca da disciplina do direito de preempção feita pelo Estatuto da Cidade:

Alternativa A:
O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano ou rural objeto de alienação onerosa ou gratuita entre particulares.
Alternativa B:
O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para regularização fundiária.
Alternativa C:
O proprietário deverá notificar a sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, manifeste, verbalmente ou por escrito, o seu interesse em comprá-lo,
Alternativa D:
Se o Município não manifestar a sua intenção de compra do imóvel no prazo assinalado pela Lei, o proprietário deverá interpelar judicialmente o ente municipal, eis que não se admite a renúncia tácita ao direito de preempção.
Alternativa E:
A alienação do imóvel em condições diversas da proposta apresentada é anulável (prazo decadencial de 2 anos).