Questão
ID 3508665Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Plano Diretor
Ano: 2016 Banca: COMPEC - Comissão permanente de Concursos - UFAM Órgão: Universidade Federal do Amazonas
O conjunto de normas municipais que disciplinam a ocupação do solo urbano, as posturas públicas e de obras e as normas de licenciamento de atividades é denominado de: