Questão
ID 3508606Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Da Transferência do Direito de Construir
Ano: 2016 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Rondonópolis
INSTRUÇÃO: Responda às questões de 28 a 30 com base no Estatuto da Cidade (Lei Federal n.o 10.257/2001).
A transferência do direito de construir é um instrumento da política urbana que os municípios podem adotar em seus Planos Diretores, ou em outra lei subsequente, como medida de flexibilização da legislação e da gestão urbana. Analise os itens relativos aos objetivos que podem ser alcançados com aplicação desse instrumento.
I - Implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
II - Preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural.
III - Incentivo ao mercado imobiliário, mediante a transferência do direito de construir entre proprietários.
IV - Servir a programas de regularização fundiária e a habitações de interesse social.
São objetivos: