Questão 3508600

O Estatuto da Cidade é a lei que regulamenta as diretrizes gerais para a política urbana no Brasil, determinando instrumentos para a gestão urbana, dentre os quais o plano diretor, no qual se delimita a aplicação da transferência do direito de construir, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:

I. ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

II. implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

III. criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

IV. preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultura;

V. servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

Estão CORRETAS: