Questão 3508569

São instrumentos da política urbana: os planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; o planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões e; o planejamento municipal.

O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, é obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes; integrantes de regiões e aglomerações urbanas; integrantes de faixas de fronteira com outros países; integrantes de áreas de especial interesse turístico; inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

São institutos jurídicos e políticos previstos nas diretrizes gerais da política urbana, dentre outros: a desapropriação; a servidão administrativa; o tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano; a instituição de zonas especiais de interesse social; usucapião especial de imóvel urbano; e a transferência do direito de construir.

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

São instrumentos do planejamento municipal, dentre outros: o plano diretor; o zoneamento ambiental; a gestão orçamentária e participativa; planos, programas e projetos setoriais e planos de desenvolvimento econômico e social.