Questão
ID 3508568Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Plano Diretor
Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Suzano
A Constituição de 1988 e a legislação federal vigente definem a obrigatoriedade do desenvolvimento dos Planos Diretores Municipais para municípios