Questão
ID 3508563Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Diretrizes Gerais
Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Pará
De acordo com o disposto no Estatuto das Cidades —
Lei n.º 10.257/2001 e suas alterações —, julgue os itens
subsequentes.