Questão 3508558

Direito Urbanístico · 2016

Questão

ID 3508558

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Instrumentos em Geral

Ano: 2016 Banca: GERCON/ATACEL Órgão: Prefeitura Municipal de Acari

O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Sendo assim, assinale a alternativa correta:

Alternativa A: Na ação de usucapião especial urbana não é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
Alternativa B: Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o superficiário e o proprietário, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros.
Alternativa C: O direito de preempção não será exercido quando Poder Público necessitar de áreas para criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental.
Alternativa D: A concessão do direito de superfície só poderá ser feita de forma onerosa.
Alternativa E: Os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas relativas a serviços públicos urbanos, não serão diferenciados em função do interesse social.

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