Questão 3508538 de Direito Urbanístico - IBFC 2017

Questão

ID 3508538

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do IPTU Progressivo no Tempo

Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia

Tomando por base as disposições da lei federal nº
10.257, de 10/07/2001, assinale a alternativa correta
sobre a desapropriação.

Alternativa A: Decorridos três anos de cobrança do IPTU progressivo
sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação
de parcelamento, edificação ou utilização, o Município
poderá proceder à desapropriação do imóvel, com
pagamento em títulos da dívida pública
Alternativa B: Decorridos dois anos de cobrança do IPTU progressivo
sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação
de parcelamento, edificação ou utilização, o Município
poderá proceder à desapropriação do imóvel, com
pagamento em títulos da dívida pública
Alternativa C: Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo
sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de
parcelamento, edificação ou utilização, o Município
poderá proceder à desapropriação do imóvel, com
pagamento em títulos da dívida pública
Alternativa D: Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo
sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de
parcelamento, edificação ou utilização, o Município
poderá proceder à desapropriação do imóvel, com
pagamento em dinheiro
Alternativa E: Decorridos três anos de cobrança do IPTU progressivo
sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação
de parcelamento, edificação ou utilização, o Município
poderá proceder à desapropriação do imóvel, com
pagamento em dinheiro

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