Questão
ID 3508529Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Definições. Loteamento e Desmembramento
Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
As modalidades de parcelamento do solo urbano reguladas pela Lei Federal no 6.766/1979, ainda que observadas as
disposições das legislações estaduais e municipais são
disposições das legislações estaduais e municipais são