Questão 3508528

Quem possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, ainda que seja proprietário de outro imóvel urbano.

O direito à usucapião especial de imóvel urbano pode ser reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez se atendidos todos os requisitos legais.

A sentença que reconhecer a usucapião especial de imóvel urbano valerá como título para registro no cartório de registro de imóveis.

As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, são insuscetíveis de serem usucapidas coletivamente se não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor.

Entre as partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana, não se inclui a associação de moradores da comunidade, ainda que regularmente constituída, com personalidade jurídica e explicitamente autorizada pelos representados.