Questão
ID 3508457Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Plano Diretor
Ano: 2017 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Câmara Municipal de Anápolis
O Estatuto da Cidade foi criado oficialmente pela Lei n. 10.257 de 10 de julho de 2001, sendo considerado um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana obrigatório para os municípios. Segundo esse Estatuto, o Plano Diretor é obrigatório para as cidades com mais de