Questão
ID 3508445Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Estudo de Impacto de Vizinhança
Ano: 2018 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula
De acordo com a Lei nº 10.257/2001, sobre o estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), analisar os itens abaixo:
I. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de EIV para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.
II. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado.
III. A elaboração do EIV substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.
Estão CORRETOS: