Questão 3508441

Não é possível ao Município proceder à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, com majoração da alíquota, em razão do princípio da isonomia.

É possível a usucapião especial coletiva de imóvel urbano, que será declarada pelo juiz, mediante sentença.

Lei Municipal não poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

Não é possível ao Município proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

O direito de preempção confere à União, aos Estados e aos Municípios preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.