Questão
ID 3508440Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento
Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Conforme a Lei Federal no 6.766/1979, salvo quando um loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, os lotes deverão ter frente mínima de 5 m e área mínima de