Questão 3508433 de Legislação Federal - VUNESP 2018

Questão

ID 3508433

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 10.931/2004 - Dispõe sobre o Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, Altera o Decreto-lei no 911, de 1o de Outubro de 1969, as Leis no 4.591, de

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Na incorporação imobiliária, é

Alternativa A: obrigatória a submissão ao regime de afetação,
pelo qual o terreno e as acessões, objeto da incorporação
imobiliária, bem como os demais bens e
direitos a ela vinculados manter-se-ão apartados
do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio
separado, destinado à consecução da incorporação
correspondente e à entrega das unidades
aos respectivos adquirentes, e não é permitida a
securitização de créditos oriundos da alienação de
unidades do edifício.
Alternativa B: facultativa a submissão ao regime da afetação e permitida
a securitização de créditos oriundos da alienação
de unidades em edifício, operação pela qual tais
créditos são expressamente vinculados à emissão
de uma série de títulos de crédito, mediante Termo
de Securitização de Créditos, lavrado por companhia
securitizadora, instituição não financeira, a quem
compete, também e com exclusividade, emitir o Certificado
de Recebíveis Imobiliários – CRI, que constitui
promessa de pagamento em dinheiro.
Alternativa C: obrigatória a submissão ao regime da afetação e permitida
a securitização de créditos oriundos da alienação
de unidades em edifício, operação pela qual tais
créditos são expressamente vinculados à emissão de
uma série de títulos de crédito, mediante Termo de
Securitização de Créditos, lavrado por companhia securitizadora,
instituição financeira, a quem compete,
também e com exclusividade, emitir o Certificado de
Recebíveis Imobiliários – CRI, que constitui promessa
de pagamento em dinheiro.
Alternativa D: facultativa a submissão ao regime de afetação, pelo
qual o terreno e as acessões, objeto da incorporação
imobiliária, bem como os demais bens e direitos a
ela vinculados manter-se-ão apartados do patrimônio
do incorporador e constituirão patrimônio separado,
destinado à consecução da incorporação correspondente
e à entrega das unidades aos respectivos
adquirentes, sendo, porém, obrigatória a securitização
de créditos oriundos da alienação de unidades
do edifício.

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Questão 3508433

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