Questão 3508392

Direito Urbanístico · 2018

Questão

ID 3508392

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Estudo de Impacto de Vizinhança

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Dentre os instrumentos de política urbana, o art. 36 da Lei no 10.257/2001 trata do Estudo de Impacto de Vizinhança que, se
descumprido, poderá desafiar o ajuizamento de Ação Coletiva. Dentre as questões mínimas exigidas pelo dispositivo legal,

Alternativa A: encontram-se o adensamento populacional, uso e ocupação do solo, geração de tráfego e demanda por transporte público.
Alternativa B: encontram-se as dos equipamentos urbanos e comunitários, regularização fundiária, ordenamento e direcionamento da
expansão urbana.
Alternativa C: estão as da ventilação e iluminação, instituição de zonas especiais de interesse social, parcelamento, edificação ou
utilização compulsórios.
Alternativa D: não se admite controle jurisdicional pela via coletiva.
Alternativa E: não se admite o exame de interesses difusos, porque o prejuízo restringe-se aos futuros adquirentes do empreendimento.

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