Questão 3508380

Direito Urbanístico · 2018

Questão

ID 3508380

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2018 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Câmara Municipal de Juiz de Fora

A partir do Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001)
que prevê que as cidades incluídas no cadastro
nacional de Municípios com áreas suscetíveis à
ocorrência de deslizamentos de grande impacto,
devem elaborar seu Plano Diretor. De acordo com a
tutela coletiva do direito à cidade, à moradia e do
meio ambiente, assinale a opção que apresenta
características que condizem com essa tutela:

Alternativa A: É necessário a aprovação de projeto de estudos
técnicos para justificar melhorias ambientais para a
regularização fundiária de núcleos urbanos informais
inseridos em área urbana de ocupação em áreas de
preservação permanente.
Alternativa B: Os municípios estão proibidos de exigir áreas de
lotes já regularizados, os parâmetros dos edifícios
erguidos.
Alternativa C: É permitido aos municípios a extinção do princípio
de poluidor se esta poluição for atividade econômica
principal da localidade.
Alternativa D: Se a área for acometida de deslizamentos, não
existe possibilidade destas serem incluídas no novo
cadastro nacional de municípios.

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