Questão
ID 3508373Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.785/1999 - Altera o Decreto-lei Nº 3.365, de 21 de Junho de 1941 (Desapropriação por Utilidade Pública)
Ano: 2018 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pará de Minas
A Lei Nº 9.785, de 1999, estabelece que somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.
Analise os elementos ou equipamentos listados a seguir.
I. Escoamento das águas pluviais.
II. Estabelecimento de ensino fundamental.
III. Iluminação pública.
IV. Posto de atenção à saúde.
V. Rede para o abastecimento de água potável.
VI. Soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
VII. Vias de circulação.
Quatro desses são exigidos para constituir a infraestrutura básica, nos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS).
Contêm os elementos ou equipamentos exigidos os itens: