Questão
ID 3508351Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Dos Instrumentos em Geral
Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
O Estatuto da Cidade veda a utilização de espaço urbano que