Questão 3508343

Direito Urbanístico · 2018

Questão

ID 3508343

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2018 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Câmara Municipal de Goiânia

Em conformidade com o Estatuto da Cidade, Lei Federal nº
10.257, de 10 de julho de 2001:

Alternativa A: o Município tem, entre outras atribuições de interesse
da política urbana, a competência para legislar sobre
normas gerais de direito urbanístico.
Alternativa B: a associação de moradores da comunidade, como
substituto processual, é parte legítima para a propositura
da ação de usucapião especial urbana, dispensada a
intervenção do Ministério Público.
Alternativa C: o direito de preempção confere ao Poder Público
municipal preferência para aquisição de imóvel
urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
Alternativa D: o plano diretor é dispensado para cidades com menos
de vinte mil habitantes, mesmo que integrantes de
áreas de especial interesse turístico.