Questão 3508342

Direito Urbanístico · 2018

Questão

ID 3508342

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Governança Interfederativa de Regiões Metropolitanas e de Aglomerações Urbanas

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A Lei n.º 13.089/2015 — Estatuto das Metrópoles —

Alternativa A: é a lei específica acerca das regras gerais de política urbana,
razão pela qual substituiu o Estatuto das Cidades.
Alternativa B: aplica-se às regiões metropolitanas e aglomerações urbanas,
mas não às microrregiões com características
predominantemente urbanas instituídas pelos estados para
atender funções públicas de interesse comum.
Alternativa C: prevê a governança interfederativa como instrumento para o
estabelecimento das diretrizes para o desenvolvimento urbano
da região metropolitana.
Alternativa D: prevê como diretriz específica das aglomerações urbanas o
estabelecimento de um sistema integrado de alocação de
recursos e de prestação de contas.
Alternativa E: extinguiu a possibilidade de os municípios criarem convênios
de cooperação para atuar em funções públicas de interesse
comum.