Questão
ID 3508338Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Diretrizes Gerais
Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Serrana
Pelas definições estabelecidas no Estatuto das Cidades (Lei Federal no 10.257/2001), o limite da área construída que o proprietário de um terreno poderá edificar, independentemente de pagamento de outorga do direito de construir, corresponde ao coeficiente de aproveitamento