Questão 3508333

O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, é a lei que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, que tratam sobre a política de desenvolvimento urbano. Sobre a política de desenvolvimento urbano, analise as afirmativas abaixo e indique se elas são verdadeiras (V) ou falsas (F).

-

( )Pode ser parte legítima para a propositura da ação de usucapião especial urbana, como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.

( )Uma cidade, com menos de 20 mil habitantes e que integre uma aglomeração urbana, não terá a obrigação de ter plano diretor.

( )Na usucapião especial coletiva de imóvel urbano, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas.

( )A utilização do instrumento de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios independe do município possuir plano diretor.

-

A sequência correta é