Questão
ID 3508328Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Das Atribuições
Ano: 2018 Banca: INSTITUTO EXCELÊNCIA Órgão: Prefeitura Municipal de Taubaté
Referente a Lei Nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Art. 18. São atribuições dos Municípios: