Questão 3508321

Direito Urbanístico · 2018

Questão

ID 3508321

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Instrumentos em Geral

Ano: 2018 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Câmara Municipal de Juiz de Fora

A Constituição Federal de 1988 trouxe novidades
sobre o processo de política urbana onde dotou o
Poder Público de meios a propiciar um melhor
aproveitamento da propriedade. A partir da Lei
10.257/2001, considerado o Estatuto das cidades,
julgue os itens e assinale o que for VERDADEIRO
sobre o tema apresentado:

Alternativa A: O Estatuto das cidades estabeleceu as alternativas
para garantir as fontes de recursos. Esses, devem ser
obrigatoriamente, oriundos esfera federal.
Alternativa B: O Estatuto da Cidade permite ao administrador
que planeje a sua cidade de modo a implementar
políticas urbanas.
Alternativa C:
O Estatuto das cidades estabelece sua atuação através de licença de cobrança do IPTU, não sendo ampliada para casos imobiliários.
Alternativa D: A lei estabelece ações que os administradores
devem cumprir, com efeito didático apenas, sem
sanções de qualquer natureza.

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