Questão 3508319 de Direito Urbanístico - FCC 2018

Questão

ID 3508319

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Estudo de Impacto de Vizinhança

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Um projeto de loteamento em determinada região de um Município foi objeto de questionamento por parte dos moradores da
região, sob o argumento de que não teria sido elaborado Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). A exigência, considerando o
disposto no Estatuto da Cidade,

Alternativa A: será procedente se o empreendimento de loteamento em questão for pertencente a particular, tendo em vista que a
apresentação fica dispensada quando a responsabilidade for de entes públicos ou de entes integrantes da Administração
indireta.
Alternativa B: é descabida, tendo em vista que o parcelamento do solo, sob a modalidade de loteamento, pressupõe a localização em
área rural ou de expansão urbana, o que é incompatível com a elaboração do EIV.
Alternativa C: será devida caso a legislação municipal assim preveja, considerando que os projetos de loteamento pressupõem a
inserção em área urbana, requisito constante do Estatuto da Cidade para ser obrigatória a elaboração do EIV.
Alternativa D: é obrigatória somente no caso do projeto de parcelamento estar inserido em área urbana ou área de expansão urbana,
não sendo cabível caso o loteamento tenha sido registrado às margens de matrícula de área rural.
Alternativa E: somente é cabida no caso de não haver licenciamento ambiental para a área, tendo em vista a identidade de finalidade
com o EIV.

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Questão 3508319

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