Questão 3508318

Direito Urbanístico · 2018

Questão

ID 3508318

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2018 Banca: CONSESP Concursos Órgão: Câmara Municipal de Castelo

Nos termos do Estatuto da Cidade, aponte a alternativa correta.

Alternativa A:
O imóvel urbano cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade previstos no plano diretor.
Alternativa B:
Fracassada a ordem de parcelamento, edificação ou utilização compulsória, o Município procederá à aplicação do IPTU progressivo no tempo, através de majoração da alíquota pelo prazo máximo de oito anos consecutivos.
Alternativa C:
O valor da alíquota do IPTU progressivo no tempo, fixada em cada ano, não poderá exceder a três vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 25%.
Alternativa D:
Após oito anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, mediante prévio depósito em dinheiro.