Questão 3508316

Direito Urbanístico · 2018

Questão

ID 3508316

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2018 Banca: MAXIMA AUDITORIA - MB Gestão Pública Ltda. EPP Órgão: Câmara Municipal de Delfim Moreira

Acerca do que dispõe o Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257/2001, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
Alternativa B:
Decorridos três anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
Alternativa C:
Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Alternativa D:
Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.