Questão 3508311

Direito Urbanístico · 2018

Questão

ID 3508311

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Desapropriação com Pagamento em Títulos

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte

Estabelece o Estatuto da Cidade que decorrido o prazo ali estabelecido para cobrança do IPTU progressivo sem que o
proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à
desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. Sobre o tema, assinale a alternativa
INCORRETA.

Alternativa A: Os títulos da dívida pública não terão poder liberatório para pagamento de tributos.
Alternativa B: O valor real da indenização não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
Alternativa C: O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de dez anos, contado a partir da
sua incorporação ao patrimônio público.
Alternativa D: Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos,
em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento
ao ano.

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