Questão 3508308

Direito Urbanístico · 2018

Questão

ID 3508308

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Competências Legislativa e Administrativa

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A implantação de um conjunto habitacional de baixa renda por determinado Estado deve

Alternativa A: passar por todas as instâncias de aprovação existentes, municipal, estadual e federal, em face da inexistência de
hierarquia entre os entes, não cabendo a exigência de observância da legislação ambiental no caso de se tratar de
empreendimento financiado pelo programa Minha Casa Minha Vida.
Alternativa B: obedecer a legislação ambiental vigente, dispensada, no entanto, a submissão às normas municipais, especialmente
zoneamento e plano diretor, por se tratar de ente público hierarquicamente superior.
Alternativa C: se submeter à legislação que rege o parcelamento do solo, dispensada, no entanto, a previsão de áreas verdes e
institucionais em razão da natureza do empreendimento.
Alternativa D: observar a legislação municipal vigente, tendo em vista que inexiste hierarquia entre os entes federados, devendo ser
respeitada a repartição de competências constitucional.
Alternativa E: se submeter às normas gerais federais que tratam sobre uso e ordenação do solo, em face da hierarquia federativa,
dispensada a observância de normas estaduais e municipais, porque inferiores àquelas.