Questão 3508307

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 3508307

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Em matéria de proteção urbanística, tutela da posse e tutela do direito à moradia, e em relação à concessão de uso especial e autorização de uso especial, para fins de moradia, é correto afirmar que

Alternativa A: o direito sobre o imóvel ocupado não pode ser objeto de sucessão intervivos, apenas causa mortis.
Alternativa B: é possível a contagem do prazo de posse do possuidor anterior, desde que a interrupção entre a posse do cessionário e a posse do cedente não seja superior a 01 (ano).
Alternativa C: quando presentes os requisitos, pode ser concedida administrativamente, sendo gratuita sua concessão.
Alternativa D: pode ser concedido mais de uma vez, quando demonstrada a insuficiência da política urbana para aquela coletividade.
Alternativa E: não pode ser conferido a título coletivo, a todos os ocupantes da área objeto de concessão, devendo haver a discriminação de cada ocupante pelo executivo municipal.

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